-
Artigo disponível na plataforma!
Lei da violência contra a mulher: Inaplicabilidade da lei dos juizados criminais – Migalhas 13/10/2006
Migalhas, 13/10/2006. Cuiabá (MT) inaugurou (pelo Provimento 18/6) o primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no mesmo dia em que entrou em vigor a Lei 11.340/2006. A partir de estudos e proposição formulada pela Desa. Sh…
Com @alicebianchini