Migalhas, 27/03/2024 00:00

LGPD pode ser invocada para proibir a gravação de audiências?

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Na última semana, juiz ordenou a apreensão do registro feito por advogado. Na última semana, durante uma audiência ocorrida em Jacarepaguá/RJ, o juiz Aylton Cardoso, atuante na 2ª vara Criminal, ordenou a apreensão de uma gravação feita pelo advogado Cleydson Lopes. A ação foi motivada após a promotora de Justiça Ermínia Manso perceber que a audiência estava sendo gravada através de um celular, sem aviso prévio a todas as partes envolvidas. A promotora Manso, ao confrontar o advogado sobre a …