Migalhas, 09/10/2024 00:00

STJ: Ação coletiva de sindicato estadual só beneficia base territorial

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Relator enfatizou que a legitimidade do sindicato se restringe aos seus filiados e membros na localidade correspondente. Nesta quarta-feira, 9, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ negou provimento a um recurso que discutia se uma sentença proferida em ação coletiva movida por sindicato de âmbito estadual poderia beneficiar trabalhadores lotados em outras unidades da Federação, independentemente de serem filiados à entidade. A tese fixada no Tema 1.130 foi a seguinte: “a efi…