Migalhas, 09/10/2024 00:00

CNJ: Serviços notariais não podem criar banco de dados pessoais paralelo

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Conselho revogou decisão da Corregedoria do Tocantins que exigia o envio de dados pessoais de solicitantes de serviços cartoriais, alegando violação da LGPD. O CNJ anulou, nesta terça-feira, 8, por unanimidade, decisão administrativa da CGJUS/TO – Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins que havia ordenado aos cartórios de notas e registros do estado que enviassem dados pessoais dos usuários desses serviços com o objetivo de centralizar e controlar as informações. A decisão foi proferida na…