Migalhas, 09/10/2024 00:00

CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisão monocrática no STF

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Texto já foi aprovado pelo Senado e agora precisa ser aprovado por duas comissões e pelo plenário da Câmara. A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 9, a admissibilidade da PEC 8/21, que visa limitar as decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores. As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado, ao contrário das decisões colegiadas, que envolvem a participação de vários ministros, no caso dos tribunais superiores, ou desembargadore…