Migalhas, 09/10/2024 00:00

STJ: Aviso de corte de energia deve seguir forma definida pela Aneel

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A decisão se baseou em um caso onde um casal pediu indenização por falha na comunicação que causou danos materiais significativos devido à falta de aviso adequado. A 1ª turma do STJ decidiu que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a seguir as normas da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica para comunicar os consumidores sobre interrupções programadas no fornecimento de energia. A decisão teve origem em um caso no qual um casal ingressou com ação de indenização por danos…