Migalhas, 09/10/2024 00:00

TST: Médicos receberão proporcionais por aposentadoria compulsória irregular

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Profissionais foram obrigados a se desligar num período em que a Constituição não previa aposentadoria compulsória para empregados públicos. A 1ª turma do TST declarou ser irregular a dispensa de dois médicos fiscais, que ocorreram por aposentadoria compulsória devido à idade. Para colegiado, a demissão compulsória em 2014 foi irregular, já que a regra de aposentadoria compulsória não se aplicava a empregados públicos regidos pela CLT na época. Médicos receberão indenização por período irregu…