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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
uma semana atrás (editado)
Art. 385, CPP com os dias contados…
O Conselho Federal da OAB ajuizou no dia 07.10,2024, a ADPF (n. 1.192), para ser declarado a não-recepção do art. 385, CPP e a inconstitucionalidade parcial do dispositivo normativo para excluir parte do texto em observância ao sistema processual acusatório.
Obs.: Distribuição foi por dependência à ADPF 1.122, de autoria da ANACRIM.
Para leitura segue no anexo a petição inicial da APDF 1.192.
Marcia Erias, Lilian Soares Dias e Marco Aurélio Vicente Vieira-
E a lista de leitura vai crescendo….
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@liliansoaresdias bora!!!!
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Perfeito! Obrigada por compartilhar!
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