Migalhas, 08/10/2024 00:00

STJ confirma incidência de tributos sobre descontos do Pert

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Decisão reafirma a interpretação de que benefícios fiscais que impactam o lucro das empresas devem ser considerados na base de cálculo desses tributos. 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter a aplicação do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da Cofins sobre os valores referentes a descontos relacionados a multas, juros e encargos legais, em virtude da adesão do contribuinte ao Pert – Programa Especial de Regularização Tributária. Lançado pelo governo federal em 2017, o Pert visa…