Migalhas, 08/10/2024 00:00

STJ permite antecipar pecúlio a preso para compra de itens de higiene

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Colegiado destacou a inadequação da estrutura carcerária, que não supre essas necessidades básicas, reforçando o princípio da dignidade humana. A 6ª turma do STJ deu provimento, por unanimidade, a recurso especial para autorizar a liberação antecipada de pecúlio a um apenado com o objetivo de adquirir produtos de higiene pessoal durante o cumprimento de pena. O colegiado entendeu que, embora não haja previsão expressa na lei de execução penal, a medida atende ao princípio da dignidade da pess…