Migalhas, 08/10/2024 00:00

STJ permite que mulher com visão subnormal plante cannabis

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Mulher com visão subnormal obteve autorização para cultivar cannabis medicinal em casa, com base em laudos médicos e precedentes da Corte. A 5ª turma do STJ concedeu salvo-conduto a mulher com visão subnormal para cultivar cannabis em sua residência, exclusivamente para fins medicinais. A decisão observou laudo médico demonstrando a necessidade do uso de derivados da planta para tratar os sintomas causados por ceratocone e cegueira com visão subnormal. A mulher impetrou habeas corpus objetiva…