Migalhas, 07/10/2024 00:00

TJ/PB mantém condenação do Detran por falha em dar baixa em multa paga

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Colegiado entendeu que omissão do Órgão gerou um dano que ultrapassou mero aborrecimento. A 4ª câmara Cível do TJ/PB manteve decisão que condenou o Detran/PB ao pagamento de indenização em R$ 5 mil por não ter dado baixa em uma multa de trânsito quitada. O colegiado entendeu que a falha do órgão causou prejuízos ao autor, incluindo a restrição da emissão do documento atualizado de seu veículo. O autor da ação afirmou que pagou R$ 994,75 em 2014, valor referente ao licenciamento do veículo e a…