Migalhas, 06/10/2024 00:00

Plantões de médico da Unicamp entram no teto constitucional, decide TST

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Colegiado reafimou sujeição dos servidores públicos a essa norma. A Unicamp pode incluir o valor das horas extras pagas por plantões de médico no cálculo para o teto remuneratório constitucional. O colegiado destacou que, por se tratar de uma autarquia estadual, os servidores da universidade também estão submetidos ao limite constitucional. A decisão é da 8ª turma do TST ao considerar que a autarquia estadual integra a administração pública indireta do estado de São Paulo. Conforme o inciso X…