Migalhas, 04/10/2024 00:00

STF: Maioria vê inconstitucionalidade em leis que reduzem ICMS de cervejas

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Ministros consideraram que a concessão de benefícios fiscais sem a celebração de convênio no Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária fere a Constituição. Nesta semana, em plenário virtual, o STF julga as ADIns 7.371 e 7.372, movidas pela Abrabe – Associação Brasileira de Bebidas, que contestam a redução de alíquotas de ICMS em Goiás e Pernambuco sobre bebidas alcoólicas contendo fécula de mandioca. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade das leis estaduais…