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Marco Aurélio Vicente Vieira publicou algo
Irretroatividade ou não da norma processual penal de natureza sancionatória!!!
A Lei 14.752/2023, modificou o art. 265, do CPP.
O que diz o STJ:
Pela não retroatividade: RMS 73074/SP, relatoria do Min. RIBEIRO DANTAS, j. 19.08.2024;
Pela retroatividade: REsp 2108775, relatoria da Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 15.12.2024;