Migalhas, 04/10/2024 00:00

STF: Estados devem repassar ICMS a municípios mesmo com receita indireta

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Para a Corte, limitar a transferência de recursos aos municípios afronta o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. O plenário do STF decidiu, por unanimidade, que é válida a determinação legal que obriga os estados a repassar aos municípios 25% do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços quando o crédito tributário for extinto por compensação ou transação. A decisão foi proferida no julgamento da ADin 3.837. Compensação e transação são mecanismos legais …