Foi fixado que:

É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, inciso 3, alínea d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos;
O tribunal de apelação não vai determinar novo júri quando houver apresentação constante em ata de tese que conduz à clemência ao acusado e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas do processo.