Migalhas, 03/10/2024 00:00

Amicus curiae: PV pede para atuar em ações no STF sobre igualdade salarial

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As ADIns questionam disposições da lei 14.611/23, do decreto 11.795/23 e da portaria MTE 3.714/23. O Partido Verde apresentou pedido ao STF para ser admitido como amicus curiae nas ADIns 7.612 e 7.631, as quais questionam disposições da lei 14.611/23, do decreto 11.795/23 e da portaria MTE 3.714/23, que visam garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. As ADIns foram ajuizadas questionando a constitucionalidade das normas por supostamente violarem os princípios constitucionais como…