Migalhas, 03/10/2024 00:00

STF valida lei que prevê distribuição de absorventes em UBSs de Piracicaba/SP

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Supremo ressaltou a importância da política pública de saúde e a inclusão de pessoas transgênero no programa. O STF confirmou a constitucionalidade de uma lei de Piracicaba/SP que determina que a prefeitura deve fornecer “gratuitamente absorventes higiênicos” para mulheres de baixa renda nas unidades de saúde municipais. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.497.273, na sessão virtual encerrada em 20 de setembro. STF valida lei que prevê distribuição de absorventes em unidades de saúde d…