Migalhas, 02/10/2024 00:00

STF: Executivo pode reduzir ressarcimento a exportadores do Reintegra

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Maioria dos ministros entendeu pela constitucionalidade de decreto que reduziu repasse. Nesta quarta-feira, 2, maioria dos ministros do STF entendeu que é válida redução do percentual de repasse do ressarcimento destinado a exportadores vinculados ao regime do Reintegra – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. O que é o Reintegra? É um programa do governo brasileiro que visa aumentar a competitividade das empresas exportadoras, devolvendo parte dos tributos pagos na produção …