Migalhas, 02/10/2024 00:00

TRF-3 manda Ibama conceder licença a mulher que cria papagaio há 33 anos

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Decisão se baseia na análise da legislação vigente à época da aquisição do animal. A 4ª turma do TRF da 3ª região garantiu a mulher a posse definitiva de um papagaio da espécie “Amazona aestiva” e ordenou ao Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que concedesse a licença ambiental necessária. A mulher argumentou que possui a ave, conhecida como “papagaio verdadeiro”, desde 1991, e que sua criação estava em conformidade com as normas vigentes à época. …