Migalhas, 01/10/2024 00:00

CNJ: Tribunais devem adotar consultas públicas em decisões de grande impacto

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A medida visa garantir o amplo acesso à Justiça e a participação efetiva da sociedade nas decisões judiciais. O CNJ aprovou uma recomendação que incentiva tribunais brasileiros a realizarem consultas e audiências públicas em processos judiciais que podem impactar um grande número de pessoas. A decisão foi confirmada durante a 14ª sessão virtual do CNJ, realizada entre os dias 19 e 27 de setembro, e resultou na aprovação de um ato normativo sobre direitos coletivos. O objetivo é fortalecer o p…