Migalhas, 01/10/2024 00:00

Condenado por crime hediondo pode ter liberdade condicional? STF decidirá

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A discussão envolve a aplicação retroativa de leis e a interpretação dos direitos, com o intuito de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O STF analisará a possibilidade de progressão de regime para indivíduos condenados por crimes hediondos que sejam réus primários no mesmo tipo de crime e tenham cumprido metade da pena. A Corte também avaliará se esses indivíduos podem se beneficiar de livramento condicional e saída temporária. A decisão do STF definirá se é legal aplicar retroativamen…