Conjur, 01/10/2024 10:30

Guia de execução para pleitear direitos não depende de prisão, reafirma STJ

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Mesmo foragido, um sentenciado tem direito à expedição de guia de recolhimento definitiva, que viabiliza o reconhecimento de institutos despenalizadores na ocasião em que dependa dela para pleitear esses benefícios.