Migalhas, 01/10/2024 00:00

STJ nega acordo de não persecução penal a mulher acusada de homofobia

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Colegiado decidiu que o acordo não se aplica a casos de homofobia, equiparando essa conduta ao crime de racismo. A 5ª turma do STJ determinou não ser possível a celebração do ANPP – acordo de não persecução penal em casos de homofobia, já que essa conduta é equiparada ao crime de racismo, para o qual o ANPP não se aplica conforme a legislação vigente. O processo analisado envolveu uma mulher acusada de proferir ofensas homofóbicas contra dois homens em Goiás. O MP/GO propôs o ANPP, mas a prim…