Migalhas, 01/10/2024 00:00

CNJ aprova quitação ampla em rescisão de trabalho homologada pela Justiça

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Resolução veda reclamações futuras, e deve reduzir número de processos na Justiça do Trabalho. Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável – ou seja, não podem voltar a ser questionados na Justiça. Assim decidiu o CNJ ao aprovar, nesta segunda-feira, 30, a resolução 586/24. CNJ aprova quitação total em rescisão homologada pela Justiça do Trabalho.(Imagem: Freepik) O texto veda futuras reclamações trabalhistas quando o acor…