-
Notícias Conjur publicou algo
Conjur, 30/09/2024 20:39
STF vai decidir se condenado por crime hediondo pode ter condicional
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se uma pessoa condenada por crime hediondo que seja ré primária no mesmo tipo de crime e tenha cumprido metade da pena pode progredir de regime e ter os benefícios da liberdade condicional e da saída temporária.