Migalhas, 30/09/2024 00:00

Moraes pede vista em julgamento de lei do RJ sobre trabalho escravo

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Suprema Corte debate constitucionalidade de norma que exige das empresas contratadas pelo poder público a comprovação de não utilização de mão de obra escrava. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, pediu vista em ação que analisa a constitucionalidade de dispositivos da lei estadual 4.744/06, do Rio de Janeiro, que exige das empresas contratadas pelo poder público a comprovação de não utilização de mão de obra escrava. O julgamento, que ocorre no plenário virtual, teve início na última sext…