Migalhas, 30/09/2024 00:00

Juiz manda penitenciária regulamentar acesso de presos a processos

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Secretaria tem 30 dias para apresentar norma que garanta consulta a documentos no sistema prisional. O juiz de Direito Raynes Viana de Vasconcelos, da vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza/CE determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária apresente, no prazo de 30 dias, proposta de regulamentação para garantir que presos tenham acesso a cópias de seus processos em local adequado nas unidades prisionais. A decisão foi tomada em resposta a um pedido de providências apresent…