Migalhas, 30/09/2024 00:00

STJ permite juntar relatório de sistema indisponível após interposição do recurso

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A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que falhas técnicas não devem prejudicar o acesso à Justiça. A 2ª seção do STJ decidiu que é possível apresentar a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior à interposição do recurso. A decisão foi tomada durante o julgamento de embargos de divergência, que buscavam resolver um conflito de interpretações entre as duas turmas de Direito Privado do Tribunal. No caso, a parte questionav…