Migalhas, 29/09/2024 00:00

STF derruba leis estaduais que autorizam atirador desportivo a portar arma

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Em decisão unânime, os ministros entenderam que decisões sobre a matéria cabem à União. Por unanimidade, o STF derrubou leis de Rondônia e do Distrito Federal que permitiam o porte de arma para atiradores esportivos sem a necessidade de registro específico. As normas dispensavam a autorização para o porte, exigindo apenas o cadastro em uma associação de tiro esportivo e o registro do armamento. Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Nunes Marques, de que cabe à União a compet…