Migalhas, 27/09/2024 00:00

STJ fixará início do prazo para quitação em ação de busca e apreensão

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A Corte decidiu afetar o RE 2.126.264 ao rito dos repetitivos. A medida visa uniformizar entendimentos divergentes nos tribunais. A 2ª seção do STJ decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos o RE 2.126.264, interposto contra acórdão proferido em IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. O ministro Antonio Carlos Ferreira é o relator. A questão jurídica a ser analisada, cadastrada como Tema 1.279 na base de dados do STJ, busca definir o “termo inicial da fluência do prazo p…