Migalhas, 27/09/2024 00:00

Publicado acórdão do STF que descriminaliza uso de até 40g de maconha

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Plenário decidiu, em junho, que o porte de maconha para uso pessoal constitui um ilícito administrativo, e não penal. Nesta sexta-feira, 27, foi publicado o acórdão, de mais de 700 páginas, da decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, limitando a quantidade em até 40 gramas. A decisão do plenário, fixada em junho, estabeleceu que o porte para uso próprio deve ser considerado um ilícito administrativo, e não um crime penal. Acesse a íntegra do acórdão. STF publica…