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MS 27.348-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/05/2022

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Jurisprudência STJ, 23/05/2022. Informativo nº 737. Corte Especial – Julgamento Não Concluído. MS 27.348-DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/05/2022 Tema Mandado de segurança contra decisão judicial. Excepcionalidade. Vício n…