Migalhas, 26/09/2024 00:00

PP questiona no STF lei que cede ao Tesouro depósitos judiciais esquecidos

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O partido recorreu alegando violação do direito de propriedade e outros princípios constitucionais. O PP – Partido Progressistas ingressou com uma ação no STF contestando a lei que autoriza o Tesouro Nacional a incorporar valores provenientes de depósitos judiciais de processos já finalizados e de recursos considerados “esquecidos” em contas bancárias. A legislação em questão determina que tais valores serão incorporados ao patrimônio da União, classificados como receita orçamentária primária…