Migalhas, 25/09/2024 00:00

STJ: Procurador com pós em Portugal tem direito à avaliação para promoção

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Relator destacou a ilegalidade da negativa da AGU e enfatizou que a revalidação do diploma deve ser feita por uma comissão institucional para garantir a justa atribuição de pontuação. A 1ª seção do STJ decidiu que procurador Federal, que concluiu pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional na Universidade de Lisboa, tem direito à avaliação de seu diploma para pontuação em concurso de promoção. Segundo o colegiado, caso a comissão responsável não fosse competente, outra deveria ter sido…