Conjur, 25/09/2024 13:53

STJ muda acórdão e veta acesso de delegado a RIF do Coaf antes do inquérito

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Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito.