Conjur, 25/09/2024 16:45

CNJ dá início às preparações para o Mutirão Processual Penal de 2024

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O Conselho Nacional de Justiça publicou a Portaria 278/2024, que estabelece as diretrizes para a realização do Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O período de realização do mutirão será de 1º a 30 de novembro.