Migalhas, 24/09/2024 00:00

STJ valida representação de pescadores por associação não sindical

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Caso envolve ação por reparação de danos após acidente ambiental de derramamento de óleo. A 3ª turma do STJ validou a representação legal de pescadores por associação não sindical em ação de reparação de danos por acidente ambiental envolvendo vazamento de óleo. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. A empresa do ramo petrolífero recorreu de decisão que julgou procedente ação de reparação de danos proposta pela Federação de Pescadores do Estado do Rio de Janeiro co…