Migalhas, 24/09/2024 00:00

STJ anula ação contra filha de investigado por escuta ilegal

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Colegiado considerou as interceptações irregulares, visto que não havia indícios concretos da participação da empresária em atividades criminosas. A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus para suspender as investigações contra uma empresária envolvida em um inquérito que apura a formação de cartel e organização criminosa no setor de transporte rodoviário de veículos. De acordo com o colegiado, a interceptação telefônica utilizada nas investigações não apresentava fundamentos legais suficiente…