Migalhas, 24/09/2024 00:00

STJ: MP tem legitimidade para ACP contra direito individual que supera interesse particular

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Caso envolve consumidores afetados por defeito em carro da marca Suzuki. Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o escopo de tutelar direitos individuais homogêneos de consumidores quando vícios ocultos presentes em automóveis transcendem interesses particulares. Assim decidiu a 3ª turma do STJ na tarde desta terça-feira, 24. No caso concreto, determinou-se o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao processo. 3ª turma do STJ julga legitimidad…