Migalhas, 21/09/2024 00:00

Anac deve aceitar diploma de graduação de servidor em concurso

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Para magistrada, agência agiu com excesso de formalismo ao negar pontuação por títulos após apresentação de diploma em grau de recurso administrativo. Anac – Agência Nacional de Aviação deve aceitar diploma de graduação e atribuir pontuação a servidor por títulos em concurso. Assim decidiu a juíza Federal Silvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Cível Federal de São Paulo, entendendo que a agência agiu com excesso de formalismo ao negar pontuação após a apresentação do diploma e de documento, d…