Migalhas, 21/09/2024 00:00

Maioria do STF mantém foro privilegiado após cargo; Mendonça é contra

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Para maioria dos ministros, o atual entendimento causa flutuações de competência na causas criminais, trazendo instabilidade ao sistema de Justiça. Já Mendonça acredita que a ampliação a período posterior ao cargo representaria discriminação injustificada e contrariaria à jurisprudência do STF. O STF tem maioria para a manutenção da prerrogativa de foro nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, após a saída da função. Além do ministro Gilmar Mendes, relator, também já votaram pe…