Migalhas, 20/09/2024 00:00

Créditos de ação cível vendidos são penhorados por dívida trabalhista

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Para colegiado, o adquirente falhou em demonstrar boa-fé, uma vez que a situação legal da empresa era facilmente verificável. A 3ª vara do Trabalho de Pelotas/RS, o juiz Frederico Russomano determinou a penhora de créditos de uma empresa e seus sócios em ações cíveis na Justiça Estadual, devido ao não pagamento de verbas trabalhistas. A situação se tornou complexa quando um terceiro alegou ter adquirido um dos créditos por meio de cessão onerosa com deságio, antes da ordem de penhora. Esse te…