Migalhas, 19/09/2024 00:00

Lei obriga Judiciário a consultar cadastros de adotantes e adotados

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A medida visa garantir maior transparência e eficiência na busca por lares para crianças e adolescentes, facilitando a identificação de candidatos adequados para adoção. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no dia 18 de setembro de 2024, a lei 14.979/24, que altera o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar o Judiciário a consultar cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes disponíveis para adoção, bem como de pessoas ou casais habilitados…