Migalhas, 19/09/2024 00:00

Lei altera CPC e mantém competência dos Juizados Especiais Cíveis

Leia a notícia no Migalhas!

A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 14.976/24, que altera o CPC para reafirmar a competência dos Juizados Especiais Cíveis no julgamento de causas de menor complexidade, conforme o previsto no inciso II do art. 275 da lei 5.869/73. A medida visa garantir que essas ações continuem sendo processadas e julgadas por esses Juizados, conforme estabelecido pela lei 9.099/95. A alteração concentra-se no art. 1.063 do…