Migalhas, 19/09/2024 00:00

STJ: Punição por improbidade deve ser igual para agente público e particular

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Colegiado decidiu aplicar sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público a particulares e agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa. A 1ª turma do STJ decidiu por unanimidade que as sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público podem ser aplicadas tanto a particulares quanto a agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa com prejuízo ao erário. O TRF da 5ª região, em…