Migalhas, 19/09/2024 00:00

TJ/SP aprova resolução que regulamenta o juiz das garantias no Estado

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Norma define a estruturação e funcionamento das novas varas judiciais, com foco na legalidade da investigação criminal. O Órgão Especial do TJ/SP aprovou hoje, 18, uma resolução que regulamenta a implementação gradual do Juiz das Garantias no estado. A resolução 939/24, que será divulgada no DJE amanhã, estabelece as diretrizes para a estruturação, instalação e funcionamento dessas unidades judiciais. O processo de criação seguiu critérios de regionalização, especialização e substituição pré-…