Migalhas, 18/09/2024 00:00

STF: Cabe ANPP retroativo se ação não transitou em julgado

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Supremo fixou tese a respeito de cabimento do ANPP em ações propostas antes da vigência do pacote anticrime. Nesta quarta-feira, 18, STF, em sessão plenária, aprovou tese que estabelece a forma de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). Os ministros definiram que o acordo pode ser proposto em ações iniciadas antes da vigência do pacote anticrime, desde que ainda não haja trânsito em julgado. Além disso…