Migalhas, 18/09/2024 00:00

AO VIVO: STF julga ANPP em ações anteriores ao pacote anticrime

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No caso concreto, réu condenado por tráfico de drogas busca a retroatividade do ANPP. Nesta quarta-feira, 18, STF volta a julgar, em sessão plenária, o prazo para interposição de agravo interno (15 ou 5 dias) e a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, entendeu ANPP pode ser aplicado em processos em andamento até o trânsito em julgado….